Política aduaneira

1. Âmbito da política fiscal

A presente política de IVA e desalfandegamento aplica-se às compras de móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados efetuadas através do website Mcedistributorsllc por consumidores em Portugal.

Este documento apresenta informações sobre o tratamento do IVA, os preços dos produtos, os encargos de importação e os procedimentos de desalfandegamento associados às encomendas.

A empresa procura apresentar os custos aplicáveis de forma clara antes da confirmação da compra, em conformidade com a legislação fiscal e de proteção dos consumidores aplicável.

2. Informações da empresa

Este website é propriedade da MCE DISTRIBUTORS LLC.

Informações da empresa:

  • Nome da empresa: MCE DISTRIBUTORS LLC

  • Endereço: 12355 SW 82ND AVE, MIAMI, FL 33156, Estados Unidos

  • EIN: 99-3964718

  • Telefone: +1 (850) 355-5013

  • E-mail: info@mcedistributorsllc.com

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Para questões relacionadas com IVA, pagamentos ou procedimentos de importação, os consumidores podem contactar a empresa através do endereço de e-mail indicado.

3. Taxa de IVA aplicável em Portugal

A taxa normal de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Portugal Continental é de 23%, nos termos da legislação fiscal aplicável.

Os produtos comercializados pela Mcedistributorsllc são apresentados com os impostos aplicáveis incluídos nos preços apresentados aos consumidores, de acordo com o tratamento fiscal correspondente a cada operação.

A taxa efetivamente aplicável poderá depender da natureza dos produtos, do local de entrega e das regras fiscais aplicáveis à transação.

Para as operações sujeitas à taxa normal de IVA em Portugal Continental, é considerada a taxa de 23%.

4. Preços apresentados com impostos incluídos

Os preços apresentados no website Mcedistributorsllc são expressos em euros (€).

Os preços dos produtos destinados aos consumidores em Portugal incluem os impostos aplicáveis, de acordo com o enquadramento fiscal da respetiva operação.

Antes de concluir a compra, o consumidor poderá consultar:

  • O preço de cada produto.

  • A quantidade selecionada.

  • O subtotal da encomenda.

  • Os custos de envio aplicáveis.

  • O valor total a pagar.

Os impostos aplicáveis serão considerados no preço apresentado e no resumo da encomenda, conforme as regras fiscais correspondentes.

Não serão solicitados pagamentos adicionais de IVA no momento da entrega quando a encomenda estiver abrangida pelo procedimento DDP descrito nesta política.

5. Procedimento de entrega DDP (Delivered Duty Paid)

As encomendas abrangidas por esta política são organizadas segundo o procedimento DDP – Delivered Duty Paid (Entregue com Direitos Pagos), de acordo com as condições aplicáveis à operação.

Neste procedimento, o vendedor assume a responsabilidade pelos encargos de importação que lhe competem, incluindo os direitos aduaneiros e os impostos de importação aplicáveis, até ao destino acordado.

O processo de importação e desalfandegamento é organizado de forma a permitir que os produtos sejam entregues no endereço indicado pelo consumidor sem que este tenha de tratar diretamente dos procedimentos aduaneiros abrangidos pelo acordo DDP.

6. Direitos aduaneiros e encargos de importação

Quando aplicável o procedimento DDP, os direitos aduaneiros e os encargos de importação abrangidos pelo acordo são suportados pelo vendedor.

Os consumidores não deverão ter de efetuar pagamentos adicionais relativos a esses encargos no momento da entrega, desde que a encomenda esteja efetivamente abrangida pelas condições DDP acordadas.

Os custos de importação são tratados no âmbito do processo logístico e fiscal correspondente.

Esta condição não prejudica eventuais obrigações legais que possam resultar de circunstâncias específicas da operação ou de alterações solicitadas pelo consumidor.

7. Desalfandegamento e documentação de importação

O processo de desalfandegamento é organizado de acordo com os requisitos aplicáveis à importação dos produtos para Portugal.

Consoante a operação, poderão ser necessários documentos e informações como:

  • Descrição dos produtos.

  • Valor comercial da encomenda.

  • Documentos de transporte.

  • Documentação aduaneira.

  • Informações fiscais e comerciais necessárias à importação.

A MCE DISTRIBUTORS LLC e os prestadores de serviços logísticos envolvidos coordenam os procedimentos que lhes competem para permitir o processamento da importação.

O consumidor poderá ser contactado caso sejam necessárias informações adicionais para concluir os procedimentos legalmente exigidos.

8. Confirmação do pagamento e transparência fiscal

Antes de confirmar a encomenda, o consumidor poderá consultar o valor total da compra e os encargos aplicáveis.

O resumo da encomenda apresenta, conforme aplicável:

  • Valor dos produtos.

  • Impostos incluídos nos preços.

  • Custos de envio.

  • Valor total da transação.

Após a confirmação do pagamento, a encomenda será encaminhada para processamento de acordo com as condições de venda e entrega disponibilizadas no website.

As informações fiscais e os documentos comerciais serão tratados de acordo com as obrigações legais aplicáveis à operação.

9. Entrega ao consumidor e ausência de pagamentos adicionais na receção

Nas encomendas efetivamente abrangidas pelo procedimento DDP, os encargos de importação e os direitos aduaneiros que competem ao vendedor são tratados antes da conclusão da entrega.

Assim, o consumidor não deverá ter de pagar novamente IVA de importação ou direitos aduaneiros abrangidos pelo acordo DDP no momento da receção da encomenda.

Os custos de envio apresentados durante o processo de compra serão aplicados de acordo com a Política de Envio e Entrega.

Qualquer alteração posterior que possa implicar custos adicionais deverá ser comunicada ao consumidor antes da sua aceitação, nos termos da legislação aplicável.

10. Tratamento de atrasos relacionados com a importação

O processo de importação poderá sofrer atrasos devido a verificações aduaneiras, controlos documentais, procedimentos administrativos ou circunstâncias operacionais dos serviços logísticos.

Caso ocorra uma situação deste tipo, a Mcedistributorsllc procurará acompanhar o estado da encomenda junto dos prestadores de serviços envolvidos.

Se o consumidor necessitar de informações sobre o estado do desalfandegamento ou da entrega, poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através de info@mcedistributorsllc.com.

Os direitos dos consumidores relativos aos prazos de entrega e ao cumprimento do contrato permanecem salvaguardados nos termos da legislação aplicável.

11. Conformidade fiscal e atualização da política

A Mcedistributorsllc procura aplicar os procedimentos fiscais e aduaneiros correspondentes às operações de venda e entrega realizadas em Portugal.

A taxa de IVA, os procedimentos de importação e os requisitos documentais poderão estar sujeitos a alterações legislativas ou administrativas.

Sempre que ocorram alterações relevantes, esta política poderá ser atualizada para refletir as condições fiscais e operacionais aplicáveis.

Os consumidores são aconselhados a consultar esta página para obter informações sobre as condições em vigor no momento da compra.

12. Contacto e apoio ao cliente

Para questões relacionadas com IVA, preços com impostos incluídos, direitos aduaneiros, desalfandegamento ou procedimentos DDP, os consumidores podem contactar:

MCE DISTRIBUTORS LLC

  • Endereço: 12355 SW 82ND AVE, MIAMI, FL 33156, Estados Unidos

  • EIN: 99-3964718

  • Telefone: +1 (850) 355-5013

  • E-mail: info@mcedistributorsllc.com

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Entre em contacto connosco por e-mail. Responderemos no prazo de 24 horas.