RGPD — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

1. Âmbito de aplicação

O presente documento estabelece os princípios e procedimentos adotados pela Mcedistributorsllc relativamente ao tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades comerciais realizadas através do seu website.

Aplica-se aos consumidores que consultam o website, efetuam encomendas de móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados, ou entram em contacto com o serviço de apoio ao cliente.

O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com , Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

2. Identificação da empresa

Este website é propriedade da MCE DISTRIBUTORS LLC.

  • Nome da empresa: MCE DISTRIBUTORS LLC

  • Endereço: 12355 SW 82ND AVE, MIAMI, FL 33156, Estados Unidos

  • EIN: 99-3964718

  • Telefone: +1 (850) 355-5013

  • E-mail: info@mcedistributorsllc.com

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, os consumidores podem contactar a empresa através do endereço de e-mail indicado.

3. Princípios do tratamento de dados pessoais

A Mcedistributorsllc aplica os princípios previstos no RGPD ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente:

  • Licitude, lealdade e transparência: os dados são tratados com fundamento jurídico válido e de forma transparente.

  • Limitação das finalidades: os dados são utilizados para finalidades específicas e legítimas.

  • Minimização dos dados: são solicitados apenas os dados necessários para as finalidades identificadas.

  • Exatidão: são adotadas medidas para manter os dados atualizados quando necessário.

  • Limitação da conservação: os dados são conservados durante o período necessário às finalidades do tratamento ou ao cumprimento de obrigações legais.

  • Integridade e confidencialidade: são aplicadas medidas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou utilização indevida.

4. Categorias de dados pessoais tratados

No âmbito das atividades da loja online, podem ser tratados os seguintes tipos de dados pessoais, quando necessários:

  • Dados de identificação, como nome e apelido.

  • Dados de contacto, como endereço de e-mail e número de telefone.

  • Dados de entrega, como morada, código postal, localidade e país.

  • Dados relacionados com encomendas, incluindo produtos adquiridos, número da encomenda e histórico de transações.

  • Dados necessários ao processamento de pagamentos, tratados através dos prestadores de serviços de pagamento aplicáveis.

  • Informações fornecidas voluntariamente pelos consumidores durante os contactos com o serviço de apoio ao cliente.

A empresa não solicita informações pessoais que não sejam necessárias para as finalidades comerciais e administrativas identificadas.

5. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, de acordo com os fundamentos jurídicos aplicáveis:

  • Processamento de encomendas: execução do contrato de compra e venda celebrado com o consumidor.

  • Entrega de produtos: organização do envio e comunicação com os serviços de transporte.

  • Processamento de pagamentos: execução do contrato e cumprimento de obrigações legais aplicáveis.

  • Apoio ao cliente: resposta a pedidos de informação, reclamações e questões relacionadas com encomendas.

  • Cumprimento de obrigações legais: cumprimento das obrigações fiscais, contabilísticas e comerciais aplicáveis.

  • Comunicações comerciais: envio de informações promocionais quando exista consentimento válido ou outro fundamento jurídico permitido pela legislação aplicável.

Quando o tratamento se basear no consentimento, este pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento realizado anteriormente.

6. Não recolha de dados pessoais de menores de 18 anos

A Mcedistributorsllc não se destina a pessoas com menos de 18 anos de idade.

A empresa não solicita intencionalmente, recolhe ou trata dados pessoais de menores de 18 anos para efeitos de criação de contas, realização de encomendas ou utilização dos serviços comerciais do website.

As compras através do website devem ser realizadas por pessoas com pelo menos 18 anos de idade e com capacidade legal para celebrar contratos.

Caso a empresa tenha conhecimento de que foram fornecidos dados pessoais de um menor de 18 anos sem a autorização legalmente exigida, serão tomadas medidas adequadas para analisar a situação e eliminar os dados, quando aplicável.

Os pais ou representantes legais que identifiquem uma situação deste tipo podem contactar a empresa através de info@mcedistributorsllc.com.

7. Partilha e comunicação de dados pessoais

Os dados pessoais podem ser comunicados a terceiros apenas quando necessário para as finalidades identificadas e de acordo com a legislação aplicável.

Estes terceiros podem incluir:

  • Prestadores de serviços de pagamento, para processar transações.

  • Empresas de transporte e logística, para entregar as encomendas.

  • Prestadores de serviços técnicos e de alojamento do website.

  • Prestadores de serviços administrativos e contabilísticos, quando necessário.

  • Autoridades públicas ou entidades competentes, quando exista uma obrigação legal.

Os destinatários dos dados devem utilizar as informações recebidas de acordo com as respetivas finalidades e as obrigações legais aplicáveis.

8. Transferências internacionais de dados

A MCE DISTRIBUTORS LLC está estabelecida nos Estados Unidos e pode recorrer a prestadores de serviços localizados fora do Espaço Económico Europeu.

Quando os dados pessoais de consumidores na União Europeia forem transferidos para países terceiros, a transferência será realizada de acordo com os requisitos estabelecidos no RGPD.

Consoante as circunstâncias, poderão ser utilizados mecanismos legais adequados, como decisões de adequação da Comissão Europeia, cláusulas contratuais-tipo ou outras garantias previstas na legislação aplicável.

9. Prazo de conservação dos dados

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos.

Os prazos de conservação podem variar de acordo com a categoria dos dados e os requisitos legais aplicáveis.

Os dados relacionados com encomendas, pagamentos e documentos comerciais podem ser conservados durante os períodos exigidos pela legislação fiscal e contabilística.

Os dados utilizados para comunicações comerciais são conservados enquanto existir um fundamento jurídico válido para esse tratamento.

Após o termo dos períodos aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando exista uma obrigação legal de conservação.

10. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos do RGPD, os consumidores cujos dados pessoais sejam tratados podem exercer os seguintes direitos, quando aplicáveis:

  • Direito de acesso: solicitar informações sobre os dados pessoais tratados.

  • Direito de retificação: solicitar a correção de dados incorretos ou incompletos.

  • Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos dados nas situações previstas no RGPD.

  • Direito à limitação do tratamento: solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias.

  • Direito à portabilidade: receber os dados fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, quando aplicável.

  • Direito de oposição: opor-se a determinados tratamentos de dados pessoais.

  • Direito de retirar o consentimento: retirar o consentimento anteriormente concedido, quando o tratamento se baseie nessa autorização.

O exercício destes direitos está sujeito às condições e exceções previstas na legislação aplicável.

11. Exercício dos direitos e apresentação de reclamações

Para exercer os direitos relacionados com a proteção de dados pessoais, os consumidores podem enviar um pedido por escrito para:

E-mail: info@mcedistributorsllc.com

A mensagem deverá indicar o pedido pretendido e fornecer informações suficientes para permitir a identificação adequada do titular dos dados.

A empresa analisará os pedidos e responderá dentro dos prazos previstos no RGPD. Quando aplicável, a resposta será fornecida no prazo de um mês após a receção do pedido, podendo esse prazo ser prorrogado nos casos previstos no regulamento.

Os titulares dos dados têm também o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente, nomeadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em Portugal, quando considerem que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.

12. Alterações ao presente documento

A Mcedistributorsllc poderá atualizar este documento sempre que existam alterações nos procedimentos de tratamento de dados pessoais, nas atividades comerciais ou nos requisitos legais aplicáveis.

A versão atualizada será disponibilizada nesta página do website, acompanhada da respetiva data de atualização, quando aplicável.

Os consumidores são aconselhados a consultar periodicamente esta página para conhecer as disposições em vigor.

Para questões relacionadas com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, contacte:

MCE DISTRIBUTORS LLC

Endereço: 12355 SW 82ND AVE, MIAMI, FL 33156, Estados Unidos

Telefone: +1 (850) 355-5013

E-mail: info@mcedistributorsllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Entre em contacto connosco por e-mail. Responderemos no prazo de 24 horas.